Aviso da Comissão de ICMS critério Turismo
Prezados gestores, bom dia !
Tendo em vista o processo de adequação dos municípios para atendimento aos critérios de habilitação do ICMS turismo, reforçamos a determinação contida no parágrafo 3º, do Artigo 7º, da Resolução SETUR n.º 25/2017: “Para os municípios que irão pleitear o ICMS critério do Turismo pela primeira vez, as leis constantes na documentação exigida no Anexo I do Decreto Estadual 45.403, de 18 de junho de 2010, deveram ter sido elaboradas, aprovadas e implementadas até o dia 30 do mês de junho do ano-referência, a fim de que o município tenha tempo hábil de implementar a política e conferir regularidade ao Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo”.
Solicitamos toda a atenção dos gestores quanto a essa determinação, uma vez que a instituição e criação posterior à data de 30 de junho ensejará a inabilitação dos municípios que estiverem encaminhando o pedido de habilitação pela primeira vez.
Para os municípios que já tiverem instituído todos os critérios, não há restrição de data para revisão de seus documentos.
Qualquer dúvida, favor encaminhar e-mail para o endereço ana.gusmao@turismo.mg.gov.br